PGE-SE amplia Refis 2025 e inclui dívidas de ITCMD e IPVA
A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) expandiu o alcance do Programa de Autorregularização Fiscal (Refis 2025). Além de abranger débitos de ICMS, o governo passou a permitir a inclusão de dívidas de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas negociações.
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