Entendimento entre Estado e MPF encerra impasse e estabelece regras para desenvolvimento da região
O Governo de Sergipe assinou, nesta sexta-feira (5), no Palácio dos Despachos, um acordo judicial com o Ministério Público Federal que estabelece novas diretrizes para o ordenamento da Praia do Saco, no município de Estância. O pacto define responsabilidades de fiscalização, proteção ambiental e regularização do uso da área costeira, marcando o fim de um conflito iniciado há 11 anos.
O governador Fábio Mitidieri afirmou que o entendimento representa um divisor de águas para o litoral sul. Ele destacou que a medida destrava processos antigos, fortalece a governança ambiental e cria condições para que o turismo sustentável avance de forma segura e planejada.
O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna, ressaltou a razoabilidade do acordo e reconheceu o esforço conjunto entre os órgãos envolvidos. Já o prefeito de Estância, André Graça, celebrou a perspectiva de novos investimentos e a chance de transformar a Praia do Saco em referência turística no Nordeste.
Medidas abrangem fiscalização, ordenamento e recuperação ambiental
O texto aprovado prevê a construção da sede definitiva da APA Litoral Sul, elaboração de diagnóstico técnico completo, georreferenciamento da área, criação da ARIE Dunas e fiscalização contínua para coibir novas construções irregulares. Também inclui programas de educação ambiental, conselho gestor e plano de manejo.
O município terá de atualizar seu Plano Diretor, Código de Obras e Zoneamento Urbano para se adequar às diretrizes da APA e da nova unidade de conservação. Todo o cronograma terá acompanhamento judicial e penalidades em caso de descumprimento.
• Acordo garante nova governança para a Praia do Saco
• Fiscalização será intensificada contra novas ocupações
• Criação da ARIE Dunas do Saco e diagnóstico completo da região
• APA ganhará sede definitiva e plano de manejo
• Estância deverá revisar legislação urbanística
Participe nos comentários: você acredita que o acordo vai transformar a Praia do Saco?
#️⃣ #Sergipe #PraiaDoSaco #Estância #MeioAmbiente #AcordoJudicial #Turismo #GovernançaAmbiental #Fiscalização