Programa de autorregularização do Governo de Sergipe oferece descontos em multas e juros e amplia atendimento presencial para negociação de ICMS, ITCMD e IPVA na capital.
A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) expandiu o alcance do Programa de Autorregularização Fiscal (Refis 2025). Além de abranger débitos de ICMS, o governo passou a permitir a inclusão de dívidas de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas negociações.
A medida vem acompanhada da ampliação do atendimento presencial na sede da PGE, em Aracaju. O espaço, que desde 10 de outubro recebia apenas contribuintes com pendências de ICMS, agora também realiza, mediante agendamento prévio, atendimentos voltados para quem deseja regularizar ITCMD e IPVA, o que contribui para organizar o fluxo de contribuintes e evitar filas e longos períodos de espera.
De acordo com as novas regras, podem aderir ao Refis 2025 contribuintes com débitos de ITCMD com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 e pendências de IPVA até 1º de janeiro do mesmo ano. O programa oferece reduções significativas de multas e juros, além de modalidades de pagamento parcelado, e reforça a segurança jurídica ao impedir o avanço de execuções fiscais e o aumento dos encargos sobre a dívida.
DESCONTOS NO ITCMD E IPVA E PRAZOS DEFINIDOS
Para o ITCMD, é possível quitar os débitos à vista com redução de 90% das multas e 80% dos juros, ou parcelar a dívida em até 60 vezes, com descontos que variam conforme o número de parcelas. Permanecem vigentes até 26 de dezembro as alíquotas reduzidas de 3% para transmissões causa mortis e 1% para doações, desde que o pagamento integral seja efetuado até essa data.
Os proprietários de veículos que possuem pendências de IPVA também podem aderir ao Refis 2025. As condições incluem abatimento de até 90% nas multas e 80% nos juros, tanto para quem optar pelo pagamento à vista quanto para quem escolher parcelar os débitos em até 48 meses, com reduções graduais de acordo com o prazo. A adesão ao programa deve ser feita até 26 de dezembro, sendo indispensável o pagamento da primeira parcela para que o acordo seja efetivado.
O atendimento voltado à negociação de dívidas de ICMS permanece em andamento, com média de 16 contribuintes atendidos semanalmente desde o início da campanha. O prazo para adesão, nesse caso, segue até 12 de dezembro.
Os interessados em negociar débitos de ICMS, ITCMD ou IPVA devem realizar agendamento pelo WhatsApp (79) 99692-6243. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (79) 3198-8035 e 3198-8036. O atendimento ocorre das 7h às 13h, na sede da PGE-SE, situada na rua Porto da Folha, nº 1116, bairro Getúlio Vargas, em Aracaju.
Destaques em tópicos:
- Refis 2025 passa a contemplar débitos de ICMS, ITCMD e IPVA em Sergipe.
- Atendimento presencial da PGE-SE em Aracaju é ampliado e organizado por agendamento.
- ITCMD pode ser pago à vista com até 90% de desconto em multas e 80% em juros.
- IPVA pode ser parcelado em até 48 parcelas com benefícios progressivos.
- Adesão para IPVA e ITCMD vai até 26 de dezembro; ICMS pode ser negociado até 12 de dezembro.
Se você conhece alguém com débitos de ICMS, ITCMD ou IPVA em Sergipe, compartilhe esta matéria e comente se essas condições de desconto podem ajudar na regularização fiscal da família.
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Fonte: SECOM – Governo de Sergipe | Foto: Arthuro Paganini