Contribuintes sergipanos têm até dezembro para negociar débitos junto à Secretaria de
Estado da Fazenda (Sefaz) com descontos e condições especiais por meio do Programa de
Autorregularização (Refis) 2025. Além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), também estão disponíveis as negociações do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação (ITCMD). A ampliação do programa permite que pessoas físicas e jurídicas
regularizem suas pendências fiscais com abatimentos que chegam a 95% em juros e
multas.
Para o IPVA, podem aderir contribuintes com débitos até o ano-calendário de 2024. A dívida
pode ser parcelada em até 48 vezes, com parcela mínima de R$ 153,98 e descontos de até
90% em multas e juros.
Já no caso do ITCMD, a renegociação abrange débitos até 31 de dezembro de 2024, com
parcelamento em até 60 vezes, parcela mínima de R$ 384,95 e redução de até 90% em
multas e juros. O programa também reduziu temporariamente as alíquotas do ITCMD para
3% nas transmissões por herança e 1% nas doações. O prazo para renegociar IPVA e
ITCMD vai até 26 de dezembro de 2025.
O ICMS segue com adesão aberta até 12 de dezembro para débitos contraídos até 28 de
fevereiro de 2025. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcela mínima de
R$ 384,95 e descontos de até 95% em juros e multas. Até o momento, o Refis já recuperou
R$ 69 milhões relacionados ao ICMS.
A adesão deve ser feita no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no Portal da
Autorregularização (https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/login_autoreg.aspx). Para o
IPVA e o ITCMD, o contribuinte deve informar o CPF e, no caso do IPVA, também o
Renavam. Para o ICMS, é necessário informar a Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ do
responsável.
A renegociação é importante para o contribuinte porque permite regularizar pendências,
evitar novas cobranças e manter o acesso a serviços que exigem situação fiscal
regularizada. Para o Estado, a medida reforça a arrecadação e amplia a capacidade de
investimento em serviços públicos essenciais.
